Conheça o episódio “Transparência” em Criciúma

O “Portal da Transparência” foi um dos temas mais discutidos pelos criciumenses no ano de 2009. O que parecia um simples projeto de lei voltado à adoção desta ferramenta como forma de publicização na internet das contas e dos atos de gestão da administração pública criciumense, tornou-se centro da maior polêmica do ano no meio político, alvo de intensa atenção da mídia ao longo de 4 meses, objeto de muitas manobras políticas da Prefeitura, contrária à idéia, e finalmente foco de uma das maiores mobilizações sociais ocorridas na cidade, envolvendo desde sindicatos, entidades empresariais, associações de moradores, até a OAB, movimentos estudantis e cidadãos em geral.

E o resultado final? A promulgação da primeira lei popular da história de Criciúma, subscrita por mais de 8 mil cidadãos, apesar da intensa pressão política contrária.

Mas até que esta conquista fosse garantida, um roteiro repleto de nuances, obstáculos e reinícios foi cumprido. Para conhecer os detalhes desta “novela”, clique aqui para visitar o menu “Histórico” e também leia abaixo diversos posts que  narram o passo-a-passo, a partir do que foi publicado pela imprensa local (sugerimos que inicie pelo mais antigo, no “pé da pagina”, e venha subindo).

O prazo para que a Prefeitura implemente o Portal da Transparência é de 6 meses, encerrando em 22 de junho de 2010. Mas como a questão tornou-se objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela Prefeitura, o assunto está nas mãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deve pronunciar-se entre os meses de abril e maio.

TJSC mantém efeitos da lei popular da Transparência em Criciúma

Depois do veto derrubado pela Câmara Municipal em dezembro último, desta vez foi o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impôs derrota à Prefeitura de Criciúma no tema “Portal da Transparência”.

Em despacho anunciado na noite desta 3a-feira (19/01), o desembargador Irineu João da Silva negou provimento à medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que solicitava a suspensão dos efeitos da lei popular da transparência pública em Criciúma, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. Mas não parou por aí. O desembargador fez questão de antecipar seu entendimento de que “a Lei questionada vai ao encontro da Lei Complementar Federal n. 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Enfim, se já não bastassem os longos meses de pressão sobre a Câmara Municipal (cujo epílogo foi a derrubada do veto por 8 votos a 4), tudo faz crer que a estratégia de insistir no confronto pode gerar mais desgaste ao Paço Municipal.

Presente de Natal: Lei da Transparência é promulgada

Veto do Prefeito é derrubado

Apesar das pressões contrárias, a Câmara Municipal de Criciúma, após longos 4 meses em torno desta matéria, derrubou no dia 14 de dezembro, por 8 votos a 4, o veto total do Prefeito Clésio Salvaro à lei popular da Transparência Pública em Criciúma. Confira abaixo a repercussão deste episódio na imprensa.

Episódio lamentável na Câmara

Segue a cobertura da imprensa regional — clique sobre cada imagem para ampliá-la:

Prefeito Salvaro veta novamente o Portal

Projeto Popular é aprovado em Criciúma!

Pela primeira vez na história de Criciúma, um projeto de lei de iniciativa popular é aprovado na Câmara Municipal. Por iniciativa de mais de 8,2 mil eleitores criciumenses, 7 vereadores aprovaram (com 1 voto contrário) a criação do Portal da Transparência Pública.

Clique sobre a imagem para ampliar

Confira a tramitação do projeto na Câmara

Na noite do dia 01 de dezembro, o projeto popular que institui o “Portal da Transparência Pública de Criciúma” (PP n. 1/2009) foi apreciado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Criciúma. Mas até que se chegasse à aprovação, foram 35 dias de tramitação dentro do processo legislativo. Confira abaixo o passo-a-passo:

• 29/10: Projeto popular é entregue ao Presidente da Câmara e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise legal e constitucional da matéria (RI, art. 145, § 3°);
• 29/10: Comissão de Constituição e Justiça efetua a análise preliminar, emite parecer pela legalidade e constitucionalidade do projeto popular e autoriza a sua tramitação e numeração (RI, art. 145, § 4°);
• 29/10: Projeto é oficialmente protocolado pela Secretaria da Câmara e recebe o número PP-01/2009;
• 29/10: Projeto é encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara;
• 16/11: Assessoria Jurídica emite parecer de que o Projeto não necessita de nova análise de constitucionalidade, por já ter sido realizada pela CCJ e o remete à Comissão de Serviços Públicos;
• 16/11: Comissão de Serviços Públicos define o Ver. Giovanni Zappellini como relator da matéria;
• 23/11: Relator emite parecer contrário ao projeto. Parecer é derrubado pela Comissão e seu Presidente, Ver. Ivan Westphal, relata novo parecer favorável;
• 23/11: Projeto Popular é enviado à Comissão de Fiscalização e Controle, onde o Ver. João Fabris é designado relator;
• 30/11: Parecer do Relator, Ver. João Fabris, favorável ao projeto, é aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle, liberando a matéria para ser levada à votação em plenário.

Mais “Transparência com humor”

Imprensa cobre entrega do projeto

Um momento especial

O município de Criciúma vivenciou um momento ímpar de sua história democrática nesta 5a-feira, 29 de outubro de 2009. Dezenas de pessoas lotaram as galerias e corredores da Câmara Municipal para participar do ato de entrega, ao Presidente da Casa, do projeto de lei de iniciativa popular que cria o Portal da Transparência Pública de Criciúma, subscrito por 8.271 eleitores criciumenses, equivalente a 6,23% do eleitorado – abaixo algumas poucas imagens da movimentação.

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E agora o grande momento, em que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Criciúma, Dr. Adriano Goudinho, acompanhado de Edegar Generoso – Presidente do Sindicato dos Bancários (representando os movimentos sociais), Gilberto Oenning – Presidente da Associação de Defesa do Consumidor em Santa Catarina – ADECON, José Matos Domiciano Junior – Presidente do DCE da ESUCRI (representando o movimento estudantil) e Ulicino Goulart – Delegado do Plano Diretor (representando o movimento comunitário), fazem a entrega do projeto de lei de iniciativa popular ao Presidente da Câmara Municipal de Criciúma, Vereador Edison do Nascimento, observados pelo Vereador Toninho da Imbralit.

Dr. Adriano Goudinho, Presidente da OAB, entrega projeto ao Presidente Edison do Nascimento, observado por Gilberto Oenning, Ulicino Goulart e Vereador Toninho da Imbralit

Entrega programada

Rumo às 8 mil assinaturas

Leia abaixo o que o colunista político e radialista Adelor Lessa escreveu em sua coluna de hoje (28/10) no jornal A Tribuna:

Transparência e humor: Balanço de viagem

Colunistas destacam sucesso

Engeplus cobre mobilização na Praça

Clique para acessar a página no Portal Engeplus

Faltando pouco

Neste sábado, 24 de outubro, mais uma mobilização na Praça permitiu chegarmos a mais de 6 mil assinaturas. Para sermos mais precisos: 6.320. Na realidade, estima-se que o número hoje seja razoavelmente maior que este, já que há muitos formulários preenchidos e ainda não coletados por nossa equipe — o que será feito entre 2a e 3a-feira.

Nossos palpites indicam que até a próxima 3a-feira (27/10) devamos chegar a cerca de 8 mil assinaturas. O número necessário é de exatas 6.642 assinaturas. Aguardemos … e vamos somando.

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Portal já produz ganhos importantes

Jornalista comenta insistência no erro

Engeplus: já são mais de 5 mil !!!

Clique sobre a imagem para acessar o Portal Engeplus

“Indo onde o povo está”

Na tarde desta 5a-feira (22/10),  o Movimento Transparência Já realizou mobilização no acesso ao Terminal Urbano Central, buscando a adesão dos cidadãos ao projeto de lei de iniciativa popular que cria o Portal da Transparência Pública de Criciúma. Cerca de 15 voluntários, entre os quais representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e da Central Única de Trabalhadores / Regional Sul, além da Vereadora Romanna Remor, participaram da ação que, em cerca de 3 horas, resultou em mais de 400 assinaturas colhidas.

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Balanço repercute na mídia

Pontos de coleta nos próximos dias

Já tendo ultrapassado a metade das assinaturas necessárias em 1 semana de campanha (leia post abaixo), vamos concentrar esforços nos próximos dias. Estaremos coletando assinaturas nos seguintes pontos:

• Na noite desta 4a-feira, no acesso ao Estádio Heriberto Hülse, antes e depois do jogo Criciúma X Metropolitano, pela segunda rodada da Copa Santa Catarina;
• Na Praça Nereu Ramos, nas proximidades do Shopping Della, durante as tardes de 4a, 5a e 6a, e na manhã de sábado;
• No Terminal Central, nas tardes de 4a, 5a e 6a-feira.

Balanço da 1a semana: 4.032 assinaturas !!!

Fechamos ontem à noite o balanço da primeira semana de mobilização: 4.032 assinaturas coletadas pelas diversas entidades e segmentos parceiros, além da rede de voluntários que percorre as casas de familiares, os locais de trabalho e as ruas de Criciúma.

Hoje é dia de balanço preliminar

Voluntários colhendo assinaturas

Como anunciado, demos início hoje, transcorrida uma semana do início do esforço de coleta de assinaturas, a um primeiro balanço das adesões. Só o sábado na Praça já havia rendido quase 1.400 assinaturas (20% do total necessário). Passamos o dia fazendo contato com o grupo de voluntários que vem colaborando com este Movimento a fim de checar as adesões recebidas por cada um. São instituições parceiras do Movimento, interessados anônimos (que baixaram o formulário pela internet), além de simpatizantes da causa e amigos. A rede é grande. Estimamos que algo entre 60 e 70 pessoas estejam diretamente envolvidas nessa tarefa cívica. Como algumas pessoas estão realizando a coleta à noite em diferentes pontos da cidade, só fechaemos uma posição sobre os resultados da 1a semana de trabalho na manhã desta 4a-feira. Aguardemos um pouco mais …

Concurso CGU: Transparência incentiva a Arte

Segue abaixo uma interessante iniciativa do Governo Federal voltada à transparência. Quem sabe os artistas criciumense se interessem …

O combate à corrupção vai em busca de um novo e poderoso aliado: as telas do cinema. Já estão abertas as inscrições para dois concursos de curtas-metragens promovidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). As obras devem ser inéditas, em qualquer gênero (ficção, animação, documentário etc), sobre o tema “Luta contra a corrupção: compromisso de todos”.

Um dos concursos, o 1º Concurso do Minuto da CGU, vai premiar 20 curtas com duração de 60 segundos. O outro vai selecionar projetos que terão apoio financeiro da CGU e do Unodc para saírem do papel. Nesse caso (1º Concurso Nacional de Curtas-Metragens da CGU), as obras deverão ser orçadas em, no máximo, R$ 70 mil e poderão durar de cinco a dez minutos.

Em ambos, a temática dos curtas deve ser dirigida ao público em geral e desenvolver histórias que envolvam a sociedade; estimulem uma cultura ética, de intolerância e combate à corrupção por parte de cada cidadão; e promovam o debate e a reflexão sobre a importância de uma participação cidadã ativa no acompanhamento e controle da gestão pública — clique aqui ou na figura abaixo para acessar a página da CGU e checar mais detalhes.

Colunistas destacam adesão na Praça

1393 assinaturas numa única manhã

Nossa manhã de coleta de assinaturas na Praça Nereu Ramos foi um sucesso: exatas 1393 assinaturas, cerca de 20% do total necessário. Realmente superou as expectativas (a meta era 1.000). Isso em apenas 3 horas de trabalho – das 09h30 às 12h30. Para se ter uma idéia do volume, equivale a uma assinatura a cada 7 segundos. Os apoiadores do Movimento ficaram muito satisfeitos, principalmente pela fácil adesão das pessoas. Centenas vieram procurar o ponto de coleta por conta própria. E do nosso lado, foram 30 voluntários engajados em diferentes pontos da Praça.

Seguem imagens da mobilização, com a colaboração dos fotógrafos (e amigos) Kiko Della Giustina e jornalista Marli Vitali.

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Blog PutzGraça apóia o Portal

O Movimento Transparência Já saúda mais um novo (e bem humorado) apoio ao projeto de lei do Portal da Transparência em Criciúma. Com um apurado senso crítico, ora afiado, ora arrancando gargalhadas pelas boas tiradas, o blog PutzGraça (www.putzcri.blogspot.com) caiu no gosto de muitos criciumenses nos últimos meses. Neste sábado, o blog anunciou que todos os seus editores declararam apoio ao Portal — 100% de apoio, portanto. Leia a seguir …

Clique sobre a imagem para acessar o post do PutzGraça

Ficam os agradecimentos do Movimento Transparência Já ao blog.

Portal Engeplus noticia sucesso

Chapa 1 à OAB apóia o Movimento

Durante o sábado de coleta de assinaturas na Praça Nereu Ramos, o Movimento Transparência Já recebeu a visita da comitiva da Chapa 1 à eleição da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Criciúma. Segue abaixo o relato da própria chapa – clique sobre a imagem para acessar diretamente o site.

Clique na imagem para acessar o site da Chapa

Transparência e bom humor

Divulgando a Transparência

Assista abaixo 3 vídeos que vêm sendo divulgados pelo Governo Brasileiro nas TVs de todo o País.

Rádio Som Maior anuncia apoio

Na manhã desta 6a-feira, a Rádio Som Maior Premium anunciou apoio à campanha desenvolvida pelo Movimento Transparência Já em prol de um projeto de lei de iniciativa popular que cria o Portal da Transparência Pública em Criciúma — escute abaixo o spot que está sendo veiculado durante a programação da rádio nos próximos dias.

Seguem outros trechos do Programa Adelor Lessa nesta 6a-feira (16):

• Clique aqui para baixar o editorial da Rádio no Programa Adelor Lessa desta 6a-feira
• Clique aqui para baixar o arquivo com outros trechos: o comentário do Professor Laudelino Sardá e as entrevistas concedidas pela Vereadora Romanna Remor e o Presidente da Seção da OAB em Criciúma, Adriano Goudinho, acerca da mobilização que será feita na Praça Nereu Ramos na manhã deste sábado, 17 de outubro

Obrigado, Rádio Som Maior. A mobilização se tornará ainda mais forte, agora também “nas ondas do rádio”. E, com isso, a rádio presta uma grande contribuição à cidadania criciumense.

Aproveitando o ensejo, agradecemos a todos os veículos e mídias de comunicação que têm apoiado e noticiado as ações deste Movimento, em especial aos jornais A Tribuna, Diário de Criciúma e Jornal da Manhã.

A lição de Siderópolis

Notícias da imprensa nesta 5a-feira demonstraram a maturidade com que o Executivo de Siderópolis encaminhou a questão da implementação do Portal da Transparência — e saliente-se que lá as condições técnicas e humanas para tal são muitas vezes inferiores às de Criciúma. Que nos sirva de exemplo …

 

Formulários já disponíveis

A coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular já começou. Já foram distribuídos mais de 300 formulários. Cada um possui espaço para 20 assinaturas. Devem assiná-lo apenas cidadãos que sejam eleitores em Criciúma.

São necessárias as seguintes informações:

• nome completo;
• data de nascimento;
• número do título de eleitor (com zona e seção eleitoral);
• e número da carteira de identidade.

Obs: Se o título de eleitor não estiver disponível no momento, o número poderá ser identificado junto ao cartório eleitoral, desde que as demais informações estejam corretas.

Clique abaixo para abrir o formulário em formato PDF. Daí é só imprimí-lo, assinar e buscar outras assinaturas de familiares e amigos. Depois entre em contato conosco pelo fone 2102-7709.

Formulário de assinaturas: clique para abrir e imprimir (frente e verso)

Se você não tiver como imprimí-lo, entre no menu “Como Assinar” (ou clique aqui) e confira outras opções. Contamos com a boa vontade de cidadãos de bem no apoio a este Movimento.

Mais informação (nunca é demais)

Informação nunca é demais. E, em meio a temas tão polêmicos como os que a cidade vêm discutindo, faz-se mais necessário ainda ouvir a opinião de especialistas. Neste sentido, para contribuir com os debates, seguem dois artigos bastante importantes e contundentes. Segue o primeiro, do advogado Dr. Fabio Jeremias, ex-Procurador do município — portanto, alguém com evidente conhecimento de causa para opinar.

E agora o segundo, do Dr. Fabiano Angélico, coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil e especialista em Transparência e Combate à Corrupção pela Universidade do Chile.

Imprensa escrita relata “arrancada”

Reunião de peso para a “arrancada”

Foi um sucesso a reunião realizada ontem no Plenarinho da Câmara, logo antes da sessão, para dar a “arrancada” na coleta de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que recolocará na pauta da cidade o Portal da Transparência.

Alguns dos participantes da reunião (clique para ampliar)

Cerca de 50 pessoas de diversas instituições e segmentos, como OAB, DCEs de Universidades, entidades empresariais, sindicatos, clubes de serviços, ONGs, associações de moradores e profissionais liberais, além de imprensa, vereadores e partidos políticos, debateram a estratégia de mobilização popular. A partir desta 4a-feira estará na rua o “Movimento Transparência Já”, com o objetivo de divulgar o “projeto popular” e colher 7 mil assinaturas para endossá-lo. Criciúma estará, portanto, exercendo na plenitude a cidadania e o direito constitucional de praticar a democracia direta e propor leis em seu próprio benefício.

Mídia local destaca reunião de lançamento